TERMO DE FOMENTO 65-2026

O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, DEVER DO ESTADO, COM A COLABORAÇÃO DE TODOS (ART. 144 DA CF). NESTE SENTINDO, O TRATO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEVE CAMINHAR CADA VEZ MAIS PARA A INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SOCIEDADE. PARA TANTO, REVELA-SE PRIMORDIAL A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE COLABORAREM NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. LOGO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA AÇÕES EM PARCERIA COM O CONSEP, EFETUANDO REPASSE FINANCEIRO PARA REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A MAIOR EFICIÊNCIA OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS.

Nº do P.A. 5822-26-PAT-GOV
Modalidade: Inexigibilidade JUSTIFICATIVA N°103-2026
Valor Global: R$ 10.000,00
Vigência: 07-07-2026 à 31-12-2026 | Assinatura: 07-07-2026
Repasses
Repasse Data Valor Limite Gestor Comissão de Monitoramento e Avaliação Arquivo
1 28-07-2026 R$ 10.000,00 31-01-2027
    R$ 10.000,00        
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JUSTIFICATIVA N° 103/2026
TERMO DE FOMENTO 65-2026

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