CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PATOS DE MINAS
TERMO DE FOMENTO 65-2026
O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, DEVER DO ESTADO, COM A COLABORAÇÃO DE TODOS (ART. 144 DA CF). NESTE SENTINDO, O TRATO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEVE CAMINHAR CADA VEZ MAIS PARA A INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E A SOCIEDADE. PARA TANTO, REVELA-SE PRIMORDIAL A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE COLABORAREM NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. LOGO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O MUNICÍPIO DESENVOLVA AÇÕES EM PARCERIA COM O CONSEP, EFETUANDO REPASSE FINANCEIRO PARA REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A MAIOR EFICIÊNCIA OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS.
Nº do P.A. 5822-26-PAT-GOV
Modalidade: Inexigibilidade JUSTIFICATIVA N°103-2026
Valor Global: R$ 10.000,00
Vigência:
07-07-2026
à
31-12-2026 |
Assinatura:
07-07-2026
Repasses
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