O PRESENTE TERMO DE FOMENTO, DECORRENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS (SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS) PARA VIABILIZAR AÇÕES QUE VISAM APOIAR OS RECUPERANDOS E SUAS FAMÍLIAS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO NO SUPORTE AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.