TERMO DE FOMENTO 90/2026

OBJETIVO GERAL: Custeio de bolsas de estágio para estudantes do curso de Direito, a fim de viabilizar sua atuação supervisionada junto à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — DEAM, como forma de apoio às atividades administrativas, cartorárias, procedimentais e de atendimento preliminar desenvolvidas na unidade policial.

Nº do P.A. 21945-26-PAT-GOV
Modalidade: Inexigibilidade 117/2026
Valor Global: R$ 92.065,80
Vigência: 16-09-2026 à 31-10-2027 | Assinatura: 16-09-2026
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JUSTIFICATIVA 117/2026
TERMO DE FOMENTO 90/2026

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