O PRESENTE TERMO DE FOMENTO, DECORRENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (FDDDC), VISANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN/MINIBUS EXECUTIVO, 21 LUGARES, DIESEL, DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO DE TROPA DO 28º BPM/PMMG, DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PRT3/PATOS DE MINAS.