CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PRESTAM SERVIÇOS CONTINUADOS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA QUE MEDIANTE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO POSSAM CELEBRAR PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ESSE CREDENCIAMENTO É UMA  DAS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSA PROCEDER A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO MEDIANTE JUSTIFICATIVA.