O Município de Patos de Minas, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, torna de conhecimento público que, mediante o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, selecionará propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Patos de Minas, com registro e inscrição de programa vigentes perante o CMDCA, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Patos de Minas – FIA, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de execução de propostas que tenham como destinatárias crianças e/ou adolescentes e que estejam em consonância com algum dos eixos propostos no Plano de Ação do FIA: Eixo 1: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes; Eixo 2: Proteção e defesa dos direitos; Eixo 3: Participação de Crianças e adolescentes; Eixo 4: Controle social da efetivação dos direitos; Eixo 5: Gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.